REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A regularização tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

POR QUE REGULARIZAR

Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

QUEM PODE REGULARIZAR

Imóveis com área construída até  1.500 m²:

  •  Com as  categorias de uso C1, C2 (comércio varejista local), S1, S2 (serviços locais), E1, E2 (instituições locais) e I1 (indústria não incômodas); 
  • Categorias de uso R1 (residência unifamiliar), R2-01 (casas geminadas), R2-03 (casas sobrepostas) e R, com qualquer área construída;
  • Localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) destinados à residência unifamiliar.

Imóveis com área construída superior a   1.500 m²:

  • Que abriguem as categorias de uso C2, S2, E2 (comércio, serviço e instituições);
  • Localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e que se enquadrem na definição contida no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, independentemente da área construída e da destinação (exceto as residências unifamiliares);
  • Imóveis sujeitos ao recolhimento de outorga onerosa, independentemente de sua destinação;
  • Que abriguem as categorias de uso R2.02 (edificações residenciais verticais), R3 (conjuntos residenciais – condomínios, vilas), C3 (comércio atacadista), S3 (serviços especiais – garagens de ônibus ou frota de táxi, armazéns, grandes depósitos), E3 (instituições especiais – hospitais, escolas) , E4 (usos especiais – cemitérios, heliponto), I2 e I3 (indústria diversificada), independentemente da área construída;
  • Destinadas aos clubes sociais e recreativos enquadrados em Z8-AV8 e Z8-AV9;
  • Imóveis destinados aos postos de abastecimento e lavagem de veículos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento de regularização, que pode ser obtido na Sehab, nas Subprefeituras ou pela Internet;

2. Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano, ano 2002) do imóvel;

3. Comprovante de pagamento das seguintes taxas:
a) Expediente (R$ 20,00);
b) Taxa específica para regularização relativa a área a ser regularizada no valor de R$ 2,90/m²;

4. Cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel. Por exemplo: escritura, compromisso ou promessa de compra, venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, entre outros, desde que comprovada a origem do lote através do Registro de Imóveis;

5. “Peças gráficas” – plantas e cortes da edificação, em 2 (duas) vias. Devem ser fiéis à situação existente e identificadas as partes a regularizar e as partes existentes já regulares, quando houver;

6. Cópia de documento que comprove a regularidade da construção existente, se houver, expedido até 15 de abril de 2003;

7. Demais anuências e aprovações.

TAXAS
1. Taxa de expediente de R$ 20,00

2. Taxa de regularização – R$ 2,90 por metro quadrado a ser regularizado;

3. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a área a regularizar – R$ 8,35/m². O pagamento pode ser dividido em até cinco vezes com parcelas de, no mínimo, R$ 50,00.